Termos de Uso e Licença de Uso Individual

Última atualização: 18 de novembro de 2026 • Fornecedor: Avair Serviços Médicos Ltda (CNPJ 65.770.094/0001-23)

1. Identificação do Fornecedor

Os produtos digitais e ferramentas educacionais do ecossistema DOSSIÊ SUS-SP 500 (https://dossiesus500.com) são editados e comercializados por:

2. Objeto e Escopo dos Produtos Digitais

Estes Termos regulam o acesso às ferramentas públicas gratuitas e a licença de uso oneroso dos seguintes infoprodutos digitais médicos voltados à preparação para a Residência Médica do SUS-SP:

3. Licença Individual, Intransferível e Proteção Antirrateio (DRM)

A aquisição de qualquer produto concede ao comprador uma licença pessoal, individual, não exclusiva e intransferível para download e estudo próprio nos dispositivos pessoais do titular.

4. Pagamento, Entrega Imediata e Validação em Dois Fatores

Os pagamentos via PIX e cartão de crédito são processados exclusivamente pela plataforma intermediadora Cakto (pay.cakto.com.br). Após a confirmação financeira, o acesso é liberado imediatamente na Área do Aluno mediante autenticação em dois fatores com e-mail ou WhatsApp de compra e os 4 últimos dígitos do CPF (ou os 4 últimos dígitos do WhatsApp em compras via carteiras expressas como Apple Pay).

5. Direito de Arrependimento e Garantia de 7 Dias (Art. 49 do CDC)

Em total cumprimento ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador tem direito à desistência e ao reembolso integral (100% do valor pago) no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, diretamente pelo painel da Cakto ou mediante solicitação em nossa Central de Suporte.

Uma vez processado o reembolso ou estorno, o pedido passa ao status reembolsado e todas as credenciais, tokens de sessão e links de download vinculados àquela transação são revogados automática e definitivamente, cessando o direito de uso sobre os arquivos previamente baixados.

6. Natureza Educacional e Isenção de Vínculo Institucional

O DOSSIÊ SUS-SP 500 é uma obra independente de caráter técnico-editorial e revisão médica elaborada a partir dos cadernos de provas e gabaritos públicos oficiais do processo seletivo do SUS-SP (edições 2022 a 2026).

Ausência de Vínculo e Garantia de Resultado: Este projeto e a Avair Serviços Médicos Ltda não possuem qualquer vínculo, patrocínio, endosso ou afiliação institucional com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), com o Instituto Quadrix ou com a Fundação VUNESP. Embora a metodologia seja auditada estatisticamente sobre o histórico de provas, nenhum material didático substitui o esforço individual de estudo nem garante aprovação automática em certame médico. O conteúdo tem finalidade exclusivamente preparatória para provas de Residência Médica, não configurando prescrição médica assistencial para casos reais.

7. Propriedade Intelectual

Os textos originais de comentários clínicos, análise estatística, classificação taxonômica Pareto, layout, gráficos e código-fonte das aplicações web pertencem com exclusividade à Avair Serviços Médicos Ltda e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. Os enunciados originais das questões pertencem às respectivas bancas e órgãos públicos realizadores das provas do SUS-SP.

8. Privacidade, Atualizações e Foro

O tratamento de dados pessoais observa integralmente a nossa Política de Privacidade (LGPD). Podemos atualizar estes Termos para adequação legal ou melhorias operacionais, mantendo a versão vigente publicada neste endereço. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir eventuais litígios decorrentes da relação de consumo (Art. 101, I, CDC), ou o foro da Comarca de Lagoa da Prata – MG nas demais hipóteses legais.